Na tarde desta sexta-feira (05), seis deputados de quatro partidos entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios.
Ao protocolarem o mandado de segurança na Corte, os parlamentares argumentaram que “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada.”
Assinaram o documento os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Os congressistas afirmam que o texto não seguiu a tramitação correta na Casa e, assim, sua votação foi inconstitucional.
Eles afirmam que a Mesa Diretora da Câmara validou votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que vai contra o Regimento Interno acerca do quórum necessário para aprovar emendas.
Os deputados ainda afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva foi apresentada às 21h03 de 4ª feira (3). Mas o texto a que ela faria referência, ou seja, a emenda de redação, só foi apresentada depois, às 21h55.
A PEC dos Precatórios segue para o Senado Federal, onde será avaliada pelos parlamentares em dois turnos.