Na tarde desta quarta-feira (24), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) submeteu ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar (PLP) destinado a regulamentar a reforma tributária focada nos impostos sobre consumo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou pessoalmente a proposição ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegando ao gabinete presidencial da casa legislativa aproximadamente às 17h45 (horário de Brasília).
Os parlamentares aguardavam ansiosamente o texto, que dá início a uma nova fase de discussões sobre o sistema tributário atualizado, que será baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como estabelecido pela Emenda Constitucional (EC 132/2023), sancionada no final do último ano pelo Legislativo. Este tema é considerado prioritário pela equipe econômica do governo.
O projeto de lei complementar é o primeiro de dois que serão enviados pelo Executivo ao Legislativo e trata de uma série de pontos pendentes de detalhamento no novo modelo. O outro deverá ficar para a primeira quinzena de maio − quando restarão apenas 10 semanas para o recesso parlamentar.
Appy diz que alíquota média de IVA com reforma deve atingir 26,5%
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta feira (24) que a alíquota média do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) dual será de 26,5%. O economista afirmou que a estimativa dos novos tributos é de “25,7% e 27,3%”.
Os projetos de lei complementar vão tratar de:
- as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – terá as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
- as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.