A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional apresentou uma petição ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para cobrar na Justiça o valor de R$ 18 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão de impostos supostamente não pagos. No documento, o órgão frisou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva”.
“O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos” escreveu o procurador da Fazenda, Daniel Wagner Gamboa, segundo informações da revista Veja.
O argumento do órgão é que, embora as condenações tenham sido anuladas por questões técnicas, Lula não está livre de ser cobrado por tributos com os quais não teria arcado. Segundo os procuradores, o Instituto Lula se autointitulava como uma organização sem fins lucrativos; entretanto, não cumpria as condições para ter a isenção tributária.