A ação foi protocolada na segunda (6) e distribuída ao ministro Dias Toffoli. A obrigatoriedade já está valendo em 6 estados e no município do Rio de Janeiro
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou, uma ação ao STF contra atos de seis estados e do município do Rio de Janeiro que impuseram o chamado “passaporte de imunizante ”.
Foram questionados uma lei aprovada na Paraíba, decretos dos governos do Rio Grande do Sul, Pará, Amazonas, Bahia e da cidade do Rio de Janeiro, e uma portaria do Espírito Santo.
O partido argumenta que as normas violam a liberdade de locomoção e ao trabalho prevista na Constituição Federal.
Para o PTB, os dispositivos questionados foram editados sem “evidências científicas que permitam justificar medidas autoritárias e desproporcionais”.
Portanto, o PTB quer ver reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do denominado “Passaporte de Imunização ”.
O partido entende “inexistir respaldo constitucional para a adoção dessa medida da forma que vem sendo implementada em diversas localidades do país, em nítida violação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.”
Os decretos citados no documento são:
- ESTADO DA PARAÍBA – Lei nº 12.083 de 13 de outubro de 2021.
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Decreto no 56.120 de 1º de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, inserindo o art. 8º-A.
- ESTADO DO PARÁ – Decreto no 800 de 31 de maio de 2020 e as sucessivas alterações.
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Portaria nº 210-R, de 23 de outubro de 2021, que dá nova redação à Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021.
- ESTADO DO AMAZONAS – Decreto nº 44.442 de 23 de agosto de 2021 e as sucessivas alterações.
- ESTADO DA BAHIA – Decreto nº 20.894, de 19 de novembro de 2021.
- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Decreto Rio nº 49.894, de 1º de 17 de dezembro de 2021 e Decreto Rio nº 49.904 de 2 de dezembro de 2021.