Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformular a política de segurança pública no País foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira, 31, aos governadores das 27 unidades da federação.
A medida amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em um novo corpo de segurança, chamado de Polícia Ostensiva Federal (POF), com atribuições ampliadas em comparação à PRF. O anteprojeto também prevê a criação de um fundo para financiar políticas de segurança pública.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo federal, o projeto visa aprimorar a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o “SUS da Segurança”, ampliando as competências da União.
O objetivo da PEC é aumentar a atuação do governo federal na segurança pública, área em que o governo Lula tem uma das piores avaliações, segundo pesquisas de opinião. No entanto, nem todos os governadores estaduais receberam bem o texto. Parte deles teme que a medida possa reduzir a influência das polícias estaduais nas políticas de segurança.
Confira os principais pontos do texto:
Mudanças na Polícia Federal
A Polícia Federal, por ora, atua em crimes de competência federal. O projeto do governo Lula prevê que a corporação também possa atuar em casos de repercussão interestadual, ou seja, entre dois ou mais Estados. A PF também passaria a agir nos ilícitos “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.
Polícia Ostensiva Federal (POF)
A Polícia Rodoviária Federal seria convertida na Polícia Ostensiva Federal (POF). O novo órgão incorporaria as atribuições da PRF e, além dessas, contaria com um escopo de atuação ampliado. A principal mudança é para que o policiamento ostensivo passe a ser feito não só no modal rodoviário, mas também em ferrovias e hidrovias.
A POF também poderia ser destinada à proteção de “bens, serviços e instalações federais”, além de “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais”, se requisitada.
Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária
A PEC também cria um novo fundo para o custeio das corporações e de programas na área de segurança pública, denominado de Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O fundo, segundo o projeto, não poderia ter os seus recursos contingenciados.