PGR pede arquivamento de inquérito do STF sobre “fake news” e quer atos de censura a sites anulados

Raquel Dodge, procuradora-geral da República, defende o arquivamento de inquérito aberto para apurar ofensas ao STF e quer que todos os atos praticados, como buscas e apreensões e a censura a sites, sejam anulados.

A PGR informa que pede o arquivamento do inquérito por conta da ilegalidade dele. Dodge defendeu:

“Considerando os fundamentos constitucionais desta promoção de arquivamento, registro, como consequência, que nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas.”

O inquérito foi aberto pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, no mês passado, e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, e não tem a participação do MP, portanto, o órgão não pode arquivar a apuração, somente o STF.

Dodge diz que o STF não pode manter o inquérito:

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse.”