A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (31), recomendando o arquivamento de pedido apresentado por quatro parlamentares sobre a ação contra empresários baseada em conversa de WhatsApp.
Segundo Lindôra, há vários fatores que embasam a recomendação de arquivamento, como a ilegitimidade dos autores, irregularidade na representação, prática de persecução penal especulativa indiscriminada, conhecida como fishing expedition, além da evidente exploração eleitoral e midiática do caso, bem como desrespeito ao sistema acusatório.
“O documento enumera vários fundamentos pelos quais o requerimento deve ser rejeitado: ilegitimidade dos autores, irregularidade na representação, prática de persecução penal especulativa indiscriminada (fishing expedition), exploração eleitoral e midiática do caso, além de desrespeito ao sistema acusatório”, diz a PGR.
No documento, a vice-PGR destaca que os autores do requerimento não possuem legitimidade para peticionar no caso, uma vez que a legislação não permite a intervenção de indivíduos ou de entidades sem qualquer ligação com os fatos em apuração.
Além da falta de legitimidade dos autores, a manifestação enfatiza o fato de o requerimento apresentado possuir viés de autopromoção dos agentes políticos, sobretudo em um período eleitoral. Também frisa que, embora a PGR ainda não tenha tido acesso ao procedimento que trata dos fatos, outro requerimento parlamentar já foi veiculado na íntegra por órgão de imprensa.
Lindôra Araújo destaca ainda que não de trata de direito de petição já que os parlamentares não podem de forma anômala, assumir a condução de uma investigação sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Conforme lembra, a função típica dos autores do requerimento é legislar.