Silveira está proibido também de frequentar qualquer evento público e também não pode transitar em cidades que não sejam Petrópolis (RJ), onde mora, e Brasília, para trabalhar na Câmara dos Deputados. 

O pedido foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pediu que a Corte determine as medidas cautelares contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O pedido é assinado pela subprocuradora Lindôra Araújo.

A PGE usou como justificativa da medida após o parlamentar voltar a disparar críticas.

O último deles ocorreu no domingo (20), durante o Freedom Day. Na ocasião, Daniel Silveira disse que Moraes “está cometendo muitas inconstitucionalidades”.

‘Ministro, olha só, o senhor está cometendo muitas inconstitucionalidades. Acho que o senhor tem que pegar e agir dentro da Constituição. Sabe por quê? Senão o senhor está chateando toda a Federação, toda a República Federativa do Brasil. Está ficando complicado para o senhor continuar vivendo aqui. Seja juiz! ” falou.

Ao STF, a subprocuradora disse que as recentes críticas de Daniel Silveira apontam que o parlamentar continua apresentando um “comportamento delitivo”. Além disso, ela apontou que o deputado “ofende a honra e ameaça gravemente” o ministro Alexandre de Moraes.

Fux diz que vai marcar julgamento de Daniel Silveira

Ministros afirmam que a tendência é de condenação do ex-deputado; Silveira é acusado de cinco crimes previstos na extinta Lei de Segurança Nacional