A PGR enviou uma manifestação contrária ao pedido apresentado pela empresa Terça Livre, no STF, que tenta desfazer o bloqueio das contas bancárias e a remoção de todos os perfis nas redes sociais ligados ao veículo jornalístico.
O relator do caso na Corte é o ministro Edson Fachin.
Na peça, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo usou um argumento técnico para defender o não conhecimento da ação.
De acordo com ela, “a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de afirmar incabível mandado de segurança contra ato judicial por ela própria emanado, inclusive aqueles proferidos por seus Ministros, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante”.
Os advogados do veículo sustentaram que os atos são “desproporcionais e arbitrários, uma vez que conduzem a danos irreversíveis para a empresa”.