O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu hoje (15) ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI.
O depoimento do ex-governador está marcado para amanhã (16).
Pela decisão de Nunes Marques, se Wilson Witzel comparecer à CPI:
- poderá ficar calado;
- não precisa assumir compromisso de dizer a verdade;
- pode ser acompanhado por um advogado.
A defesa de Witzel acionou o Supremo na segunda (14). Argumentou que a convocação configura “subterfúgio ilegal”, uma vez que obriga o ex-governador a comparecer à CPI para falar sobre fatos sobre os quais já é investigado ou processado.
A defesa também destacou que o Regimento Interno do Senado impede as comissões da Casa de investigar fatos relacionados aos estados. Por isso, argumentaram, não é cabível Witzel ser chamado a prestar esclarecimentos sobre questões relativas ao combate à pandemia no Rio de Janeiro.
Um grupo formado por cerca de 20 governadores acionou o Supremo contra os depoimentos