Mourão assina decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O presidente interino, Hamilton Mourão, assinou hoje um decreto que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e passa a permitir que servidores comissionados classifiquem dados do governo como ultrassecretos.

A partir da publicação feita no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, diretores de fundações, autarquias e empresas públicas, além de comissionados do grupo-DAS de nível 101.6 (direção e assessoramento superiores), com salário de até R$ 16.944,90, poderão tornar informações sigilosas por até 25 anos.

Antes disso, apenas o presidente da República, o vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior tinham esse poder.

Quando entrou em vigor, há 6 anos, a Lei tinha como objetivo tornar as informações oficiais mais transparentes e acessíveis a qualquer cidadão ou empresa que as solicitassem, sem precisar apresentar motivos para tal.

O general Mourão disse que o decreto visa apenas reduzir a “burocracia” e declarou ” “A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas, normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, são muito pouca coisa.”