O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação do X no Brasil para que a responsabilidade sobre ordens judiciais seja transferida para a empresa X internacional.
Representantes legais da plataforma no Brasil defenderam que os dirigentes locais da empresa não possuem autoridade para intervir nas decisões da plataforma. Consequentemente, não poderiam assegurar o cumprimento de determinações judiciais.
Na sentença, Moraes concluiu que a empresa X no Brasil é responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e administrativas referentes à plataforma no país.
O ministro ainda mencionou que o pedido constitui “um abuso da personalidade jurídica”, pois, com ele, a empresa poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequência”.
Para refutar a argumentação dos advogados, Moraes também destacou que há “inúmeros processos” no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos quais se exige que a X no Brasil remova conteúdos da plataforma e que a empresa “jamais” alegou não possuir “decisório para tanto”.
Na decisão o ministro ainda diz que em caso de desobediência de ordens judiciais os administradores da X no Brasil serão responsabilizados.
“As consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”, afirma Moraes.