Hoje (3), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 405 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e ainda determinou o bloqueio de seus bens.
As medidas foram adotadas devido ao fato de o parlamentar não utilizar a tornozeleira eletrônica.
No final de março, Moraes determinou a Silveira que voltasse a utilizar a tornozeleira após o deputado descumprir medidas cautelares. No entanto, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap), o equipamento de Silveira está desligado desde o dia 17 de abril.
Além disso, Alexandre de Moraes ainda deu um novo prazo de 24 horas para que Daniel Silveira instale uma nova tornozeleira.
Para garantir o pagamento dos R$ 405 mil em multas, a decisão de Alexandre de Moraes determina:
- o bloqueio de valores pertencentes a Daniel Silveira no sistema financeiro nacional;
- o bloqueio imediato de todas as contas bancárias do parlamentar;
- o bloqueio de 25% dos vencimentos pagos pela Câmara ao deputado, até o cumprimento integral da multa aplicada.
O monitoramento por tornozeleira eletrônica não é a única medida de restrição aplicada a Daniel Silveira e mantida nesta terça por Moraes. A lista inclui, ainda:
- proibição de fazer contato com os investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais;
- proibição de frequentar redes sociais, ainda que por intermédio de assessoria de imprensa ou de outras pessoas;
- proibição de conceder entrevistas;
- proibição de deixar o estado do Rio de Janeiro, exceto em viagem para exercer o mandato parlamentar em Brasília;
- proibição de participar de eventos públicos.
Descumprimentos em série
Na decisão, Alexandre de Moraes cita:
- dois descumprimentos à proibição de conceder entrevistas;
- três descumprimentos à proibição de participar de eventos públicos;
- 22 descumprimentos à ordem de monitoramento eletrônico.
PGR defende que Silveira use tornozeleira e não opina sobre perdão presidencial
A PGR manifestou-se nesta terça-feira (3), em ação penal no STF, para que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) use a tornozeleira eletrônica, medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Existe uma medida cautelar contra o deputado que determina uso de tornozeleira, mas o Deputado deixou de usar o equipamento após indulto do presidente Bolsonaro.
A procuradoria também defendeu que o deputado continue proibido de se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, salvo para Brasília, onde trabalha; e que continue proibido de frequentar e participar de eventos públicos.
Apesar de opinar sobre tornozeleira, a PGR não falou sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira.
A procuradoria pontuou que se reserva ao direito de se manifestar sobre as repercussões jurídicas do decreto por ocasião da abertura de vista de outras três ações que estão no Supremo sob relatoria da ministra Rosa Weber.