Em sua decisão, Moraes determinou que Aras encerre a apuração preliminar que havia aberto pela PGR para apurar o caso.
O ministro ainda encaminhou o caso para a Polícia Federal (PF) seguir com as investigações contra o presidente.
Ontem (13), a PGR recorreu pelo arquivamento do inquérito na Corte que investiga Bolsonaro, pois já estaria investigando o ocorrido. A PGR disse que já tinha aberto apuração sobre o tema com base em dados da CPI, e que dupla investigação é proibida por lei.
No despacho, Moraes criticou a PGR por ter aberto apenas uma apuração preliminar, interna, e em seguida ter recomendado o arquivamento do caso sem submetê-lo ao Judiciário.
De acordo com a decisão de Moraes, o PGR Augusto Aras ainda terá de enviar as informações que tiver sobre o tema ao STF em 24 horas sob risco de desobediência judicial e obstrução de justiça.