Os ministros do STF formaram maioria de votos, nesta segunda (19), para declarar inconstitucionais as emendas de relator, chamadas por parte da imprensa de orçamento secreto.
A definição veio com o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Em sua decisão, Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não se adequou aos parâmetros constitucionais de transparência que eram exigidos para a medida. Na opinião do ministro, os atos editados pelo Legislativo até o momento não conseguiram resolver questões como quem pediu e quem se beneficiou dos recursos.
Ao todo, 6 ministros votaram para invalidar as emendas de relator e limitar o uso delas apenas para “correções” no Orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Além de Lewandowski, votaram contra a medida: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Já os outros 5 ministros votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. São eles: Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Lewandowski chegou a citar o projeto de resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada e disse que a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. No entanto, ele ressaltou que as mudanças não resolvem as incompatibilidades das emendas com a Constituição.