O ministro Nunes Marques, do STF, foi sorteado nesta quarta-feira (10) como relator de uma ação que questiona a portaria feita pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo que veta a exigência do passaporte da imunizantes em eventos culturais custeados pela Lei Rouanet.
A ação foi protocolada pelos partidos Verde e Sustentabilidade. De acordo com as legendas, a portaria viola a proteção ao direito à saúde coletiva e individual, o preceito fundamental de acesso à cultura e a autonomia federativa dos estados e municípios.
Portaria
A Secretaria Especial da Cultura publicou, na segunda (8), uma portaria que veta a exigência de passaporte da vacina em projetos financiados pela Lei Rouanet.
“Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa”, diz o texto publicado no Diário Oficial da União.