O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quarta que vai pautar na próxima semana, o que chama de “nova lei do Estado Democrático de Direito”, texto que revisa a Lei de Segurança Nacional. Segundo Lira, o tema é uma das prioridades da Casa.
Lira disse que vai sugerir aos líderes partidários urgência para a votação de um projeto protocolado em 2002, Projeto de Lei 6764/02, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que contará com substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).
Confira a resposta do Deputado Douglas Garcia sobre o assunto:
Vale ressaltar, que o ministro Alexandre de Moraes usou a lei para embasar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), além disso, dois inquéritos que tramitam no STF, o das “fake news e o dos atos antidemocráticos”, também foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional.
A Lei de Segurança Nacional define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre os crimes previstos está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
A votação de urgência é uma forma de agilizar a tramitação das propostas, porque permite que os projetos de lei não precisem passar pelas comissões, indo diretamente para o plenário.
Lira evitou citar casos específicos, mas afirmou que existem algumas “desvirtuações” neste momento político atual, por isso é necessária a defesa da democracia e da liberdade de expressão.
Recentemente, o governo Bolsonaro utilizou trechos da Lei de Segurança Nacional como base para conter ameaças.
A pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, a Polícia Federal abriu inquérito contra o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, em julho do ano passado, após ele escrever uma coluna intitulada “Por que torço para que Bolsonaro morra”.
O ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deferiu habeas corpus protocolado pelo jornalista e suspendeu a tramitação do inquérito. Na decisão, o magistrado afirmou que, ainda que possam ser feitas críticas ao texto, não é possível concluir que tenha havido motivação política ou lesão aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional.
A PF instaurou inquérito após Ciro chamar Bolsonaro de ladrão em uma entrevista. Já Felipe Neto foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro para depor depois de ter classificado o presidente como “genocida”.
O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que é preciso urgentemente buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os excessos que visam a destruir as instituições democráticas.
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