O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta terça-feira (5/4), que a urgência do Projeto de Lei n° 2630/20, PL das Fake News, será apreciada pela Casa nesta quarta-feira (6/4).
O mérito, no entanto, deve ser votado nos próximos dias.
“O PL das Fake News é um regramento mais amplo, que cuida de monetização de informação, de garantias individuais e uma coisa que a Constituição Federal de 1988 não trouxe, que é a imunidade do parlamentar na internet, que cuida de liberdade de expressão e controle de mídia, que traz muita discussão”, afirmou.
O relator Orlando Silva (PCdoB-SP) ainda está fazendo os últimos ajustes, junto às lideranças partidárias, para dirimir resistência em relação ao texto, que – diante das alterações – precisará retornar ao Senado Federal.
Lira e os ministros Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Alexandre de Moraes, vice-presidente do TSE, assinaram, nesta terça-feira (5/4), um termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições.
Google faz campanha contra PL das “Fake News”
O Google lançou no sábado (2.abr.2022) uma campanha publicitária contra o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. A plataforma alega que o texto pode “obrigá-la” a financiar notícias falsas.
GOOGLE PREVÊ QUE PL DAS “FAKE NEWS” VAI PREJUDICAR CRIADORES DE CONTEÚDO DO YOUTUBE
O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, ameaça o ecossistema da criação de conteúdo do YouTube, segundo o Google. Em novo manifesto sobre a questão, a empresa diz que “este projeto de lei pode prejudicar criadores de conteúdos brasileiros, mais desinformação sendo gerada e uma capacidade reduzida de aplicar nossas políticas igualmente a todos”.
O Google diz que, com o Projeto de Lei das Fake News redigido como está, os membros do Poder Legislativo no Brasil teriam um passe livre. “Isso impediria nossa prática de responsabilizar todos os criadores pelo mesmo conjunto de políticas. Vídeos de legisladores protegidos que, de outra forma, removeríamos – incluindo violência gráfica, golpes, assédio ou certas informações erradas sobre as eleições – permaneceriam na plataforma”.
Acredita ainda que se as regras atuais do projeto de lei entrarem em vigor, todos os canais que fazem “conteúdo jornalístico”, um “conceito que não está claramente definido no projeto”, seriam elegíveis para monetização, mesmo que não tenham atendido aos padrões estabelecemos pela plataforma.
“Além disso, as grandes empresas de notícias poderiam exigir um acordo de compartilhamento de receita diferente daquele que oferecemos aos criadores, incluindo criadores de notícias independentes. Queremos que todos os criadores possam ganhar sua parte dentro das mesmas regras, não importa quão grandes sejam ou há quanto tempo estejam produzindo conteúdo”, afirma a empresa, no documento.
Para o relator do projeto na Câmara, Orlando Silva (PC do B-SP), o Google abusa de seu poder econômico para fazer “chantagem explícita” com a “mídia alternativa” e pequenos e médios veículos de comunicação.
A campanha do Google mira trecho do relatório de Silva que determina que as plataformas digitais remunerem empresas de comunicação toda vez que exibirem seus “conteúdos jornalísticos” em texto, áudio, vídeo ou foto.
O executivo do Google diz ser possível trabalhar com o Congresso para construir um texto que fortaleça o jornalismo “sem prejudicar a capacidade do brasileiro de encontrar informação na web ou criar obrigações que podem ajudar a financiar sites produtores de notícias falsas”.
O Artigo 38 do projeto estabelece que o governo federal deve elaborar regulamentação para definir os critérios de remuneração das empresas jornalísticas e valorizar o “jornalismo profissional nacional, regional, local e independente”.
O trecho do projeto também determina que, para receber pagamentos das plataformas, as empresas deverão ter sido abertas pelo menos 1 ano antes da publicação da lei e produzir conteúdo jornalístico “de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
Segundo o presidente do Google Brasil, isso significa que as plataformas não conseguiriam exibir mais do que uma “lista de links” até que negociassem acordos com “todas as empresas de mídia cobertas, blogueiros e criadores de vídeos ‘jornalísticos’ do país”.
O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e já foi aprovado pelo Senado, tendo de ser submetido, agora, à apreciação dos deputados.
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