O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou a decisão nesta terça-feira (29) de criar uma comissão especial para debater o projeto de lei que pode anistiar as penas dos condenados pelos atos em Brasília, no 8 de janeiro de 2023.
Agora, prática, a decisão devolve à estaca zero a tramitação do texto, que estava na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça.
O projeto não será mais analisado pela CCJ – nem agora, nem depois.
Se o projeto fosse aprovado pela CCJ, o texto iria direto para o plenário da Câmara, onde caberia ao próprio Arthur Lira a decisão de colocar o projeto em votação.
Ao criar a comissão especial, Lira cria uma tramitação mais longa para a matéria: os partidos terão que indicar membros, a comissão terá que ser instalada, eleger presidente e relator, criar cronograma de debates e, só então, votar.
A CCJ é comandada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensora do projeto. A parlamentar chegou a colocar o texto em votação, mas aliados de Lula pediram mais prazo e adiaram a análise.
Juristas consideram o texto inconstitucional, se aprovado na Câmara, tem ainda que passar pelo Senado e pela sanção de Lula
Se entrar em vigor, pode também ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto perdoa as condenações dos participantes dos atentados.
O texto atinge todas as medidas de restrição de direitos: prisão, uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação, por exemplo.