O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta (18) uma portaria que revoga uma norma anterior, do governo de Jair Bolsonaro, que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Na prática, o novo texto restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que “a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.
A PRF havia ganhado protagonismo durante o governo Bolsonaro.
Em 2021, o Ministério da Justiça, na gestão de André Mendonça — hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, tinha liberado a PRF para atuar em operações conjuntas com outras polícias, com poder de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.
No entendimento atual do Ministério da Justiça, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.
A portaria de Lewandowski também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se “não causar prejuízo às atividades regulares” de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior.
PAPEL DAS POLÍCIAS
Polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que têm a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais, de acordo com a Constituição.
Já a PRF é uma polícia ostensiva, criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. O aumento de suas funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da corporação que foi atendido pelo governo Bolsonaro.