O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, prepara uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para intensificar a atuação do Estado na segurança pública.
Esse texto busca, por exemplo, integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da PRF (veja detalhes mais abaixo).
Essa proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando sempre em conjunto com estados e municípios.
Principais pontos
Veja abaixo os principais pontos da PEC:
A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição. O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.
A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta cria uma nova polícia a partir da PRF. A PRF deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.
Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.
Uma consequência dessa proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.
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