O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu nesta segunda (14) o governo federal de usar o Disque 100 “fora de suas finalidades institucionais”.
Lewandowski atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte questionando a utilização do canal de denúncias para receber queixas sobre imunizantes.
O ministro também determinou que o governo altere duas notas técnicas — uma do Ministério da Saúde e outra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
De acordo com a decisão de Lewandowski, deverá constar nas notas o entendimento fixado pela Corte de que é possível que autoridades implementem medidas para estimular a imunização contra a doença — entre elas, a restrição de acesso a locais por não-vacinados, a base jurídica para os passaportes sanitários dos estados e municípios.