A Justiça mandou soltar nesta quarta (17) um comerciante que foi preso por manter seu estabelecimento aberto, na cidade de Ribeirão Preto, no interior paulista, contrariando as regras da fase emergencial do Plano SP.
Ele também foi acusado de incitar outros comerciantes a também não fecharem as portas.
A decisão de soltar o comerciante foi tomada pelo juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, da comarca de Ribeirão Preto do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na decisão o juiz disse que a prisão em flagrante é “manifestamente ilegal” que as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns direitos e garantias fundamentais são os chamados Estado de Defesa e Estado de Sítio, que só pode ser decretado pelo Presidente da República.
Disse ainda que o decreto que culminou na prisão do comerciante é “manifestamente inconstitucional” e portanto “nulo de pleno direito” o decreto de bloqueio do Governo de SP e ainda diz que medida equivale a subversão do ordenamento jurídico.
Ainda disse que estudos nacionais e internacionais apontam pela ineficácia de medidas como as estabelecidas pelos governadores, o Lockdown, e que a OMS já apelou para que governantes deixem de adotar tal medida.
Portanto o juiz deu como reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante e ordenou a soltura do comerciante.
A fase emergencial, em vigor desde segunda (15), estabelece, entre outras medidas, que apenas atividades essenciais podem funcionar em todo o estado de São Paulo. A regra vale até o dia 30.
O Ministério Público chegou a pedir a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública, por outro lado, pediu a concessão de liberdade provisória.
O juiz argumentou que a Constituição Federal reconhece, entre outros direitos fundamentais, o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.
Confira o que está acontecendo por todo o Brasil com os trabalhadores que só estão querendo trabalhar para garantir o seu sustento:
Num momento tão grave, em que os governadores estão tirando o direito da população trabalhar e garantir a sobrevivência de sua família, a jornalista da Rede Globo, Maju Coutinho, deu a seguinte declaração “O CHORO É LIVRE”
Confira abaixo na íntegra a decisão do Juiz:
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