O governo Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nesta quinta-feira, o texto da medida provisória da gratuidade (MP) do Pix, que garante que esse tipo de pagamento instantâneo não terá incidência de qualquer tipo de tributo, seja imposto, taxa ou contribuição.
O texto equiparar o pagamento via Pix a qualquer outro tipo de quitação — seja dinheiro vivo, TED ou até mesmo cheque.
Por fim, o governo petista incluiu um último artigo no qual afirma que compete ao Banco Central do Brasil “normatizar e implementar medidas que garantam a “privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI”.
A MP ainda traz um dispositivo para coibir comerciantes de cobrarem valor extra para a modalidade de pagamentos via Pix. Segundo o texto do projeto, isso constitui “prática abusiva”.
A proposta entra em vigor imediatamente, mas precisará ser analisada pelo Congresso Nacional num prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além disso, o governo incluiu no primeiro parágrafo do texto um artigo que garante o “sigilo” do Pix. O objetivo, com isso, é tentar amenizar os danos provocados pela instrução normativa da Receita Federal — revogada ontem — que ampliava a fiscalização sobre transferências mensais superiores a R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas.