Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou a maioria de votos para alterar o regime do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado — direito que permite a autoridades não serem julgadas na primeira instância judicial.
Com essa alteração, políticos investigados por supostas infrações ocorridas durante o mandato e vinculadas às suas funções manterão o foro especial mesmo após o término do mandato.
Segundo a norma vigente, estabelecida em 2018, qualquer investigação ou processo contra um político com foro deve ser transferido para a primeira instância assim que ele deixa o cargo, exceto se o processo já estiver em fase final de tramitação (já nas alegações finais das partes).
O objetivo da mudança é evitar o fenômeno conhecido como “elevador processual”, em que um processo ou investigação oscila entre instâncias judiciais conforme o político ganha ou perde um cargo que confere foro privilegiado.
Os ministros que votaram a favor da mudança argumentam que essa alternância retarda o processo judicial, contribuindo para a impunidade.
ENTENDA O CASO
A proposta de alteração foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de um habeas corpus solicitado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Nesse pedido, o senador busca manter seu julgamento no STF em uma ação onde é acusado de envolvimento em “rachadinha” (apropriação de verbas do gabinete) durante seu período como deputado federal.
A posição de Mendes foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.
Com o voto de Barroso, foi formada a maioria a favor da proposta de Mendes. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Ainda estão pendentes os votos dos ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. Mesmo se todos eles votarem contrariamente, não será suficiente para alterar o resultado já estabelecido.