A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.
No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara “reitera a plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana.
A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas pelo governo federal para fazer as indicações.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União”, afirma o documento da Câmara.
Congresso seguiu orientação do governo, diz Câmara
Na peça protocolada, a Câmara argumenta que as novas regras para indicação de emendas de comissão – aprovadas em novembro deste ano após reuniões com Executivo e Judiciário – valem apenas para 2025. E que o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal.
“Insista-se na premissa: o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, completa o documento.
Dino analisará explicações da Câmara a partir de hoje
As respostas foram encaminhadas pela Casa na noite desta sexta-feira (27), cumprindo o prazo de envio até as 20h.
Com o envio da petição, a Câmara aguarda um retorno de Dino para saber se a resposta enviada é ou não suficiente e, principalmente, se as emendas continuarão suspensas ou se serão liberadas.
Câmara não irá recorrer
A Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino.
Segundo o documento, a apresentação de um recurso seria responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado.