A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (12) a aprovação de um projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Além disso, o projeto autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias pelos seus titulares.
O texto, que já recebeu o aval do Senado, agora será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode optar por vetar parcialmente ou totalmente a proposta. Se houver vetos, caberá ao Congresso dar a decisão final.
Caso seja sancionada, a lei permitirá que os titulares dos valores esquecidos façam o resgate dentro de um prazo de 30 dias após a publicação da norma. Após esse período, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional, e os titulares terão mais 30 dias para contestar esse destino.
Após o prazo de contestação, a União poderá utilizar esses recursos para complementar o Orçamento de 2024, contabilizando-os como receita primária, de acordo com a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Recentemente, o Banco Central informou que há R$ 8,56 bilhões disponíveis para saque no Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo e sua equipe econômica argumentam que esses recursos podem ajudar a compensar parcialmente a perda de arrecadação gerada pela desoneração de setores e prefeituras.
No entanto, parlamentares da oposição criticam a inclusão dessa medida no projeto de desoneração da folha, bem como a possibilidade de utilizar valores provenientes de processos judiciais encerrados. A proposta reduz de 25 para 2 anos o prazo para que depósitos de processos judiciais federais já concluídos sejam resgatados. Após esse período, os valores serão transferidos para o Tesouro.
Deputados opositores consideram essas medidas inconstitucionais e prometem levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as medidas configuram “confisco” e “expropriação”.