Os advogados do deputado federal Daniel Silveira haviam sido intimados pelo STF a dar explicações, em 48 horas, sobre o motivo da tornozeleira eletrônica do parlamentar estar desligada. Porém, o prazo para resposta se encerrou na tarde desta sexta-feira, 30, o que a defesa contesta. Segundo o advogado do parlamentar, Paulo Faria, a justificativa poderia ser apresentada ao ministro Alexandre de Moraes às 23h59.
Em documento encaminhado à Suprema Corte, o advogado afirma que o parlamentar é um “perseguido político” e menciona que com a graça presidencial restabeleceu “a ordem e respeito à Constituição Federal, que havia caído em desgraça”.
“Daniel é um homem livre, sem multas a pagar, sem penas a cumprir, com mandato eletivo ativo e direitos políticos preservados”, diz comunicado, dizendo que não há multas ou penas a cumprir.
No texto, Paulo Faria também destaca que o relator do caso no STF ignorou 290 pedidos da defesa e que não “é crível, muito menos aceitável” criar justificativas para acusar Daniel de descumprimento de determinações.
Sobre os direitos políticos, o advogado alega que a perda de mandato é uma prerrogativa da Câmara dos Deputados e não do Supremo Tribunal Federal.
“Nenhum dos crime previstos na Lei da Ficha Limpa, que transcende para a inelegibilidade do parlamentar é aplicável.”