O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou nesta quarta (3), ao STF, as alegações finais no processo que o mantém preso há 199 dias por críticas contra as instituições democráticas.
A defesa do parlamentar pede sua absolvição sob o argumento de que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a punibilidade dos crimes aos quais ele responde.
No dia 2 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que revogou a LSN.
De acordo com a defesa, a Lei de Segurança Nacional é ‘letra morta’ e, portanto, o parlamentar não pode permanecer condenado. A defesa diz que, na versão que substituiu a LSN, não há equivalente para os crimes pelos quais o deputado foi denunciado em fevereiro.
A nova legislação, no entanto, só entrará em vigor a partir de dezembro, mês em que se esgota o prazo de 90 dias após a sanção.
Os advogados de Daniel Silveira também questionam o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que, em outubro, pediu ao Supremo a condenação do Deputado. Eles afirmam que não foram apresentados fatos concretos dos crimes imputados.
Daniel Silveira responde por cinco crimes previstos na antiga legislação, como ataques ao exercício dos Poderes, publicidade violenta, subversão da ordem social, calúnia e difamação.
Além de tentar a absolvição, a defesa pede a devolução dos R$ 100 mil pagos pelo deputado a título de fiança por sucessivas violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica enquanto ele esteve em prisão domiciliar.