A Comissão Especial da PEC dos precatórios aprovou, na noite desta quinta-feira (21), o texto-base da nova versão do texto apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto-base foi aprovado por 23 votos a 11 e os destaques ainda precisam ser analisados pelo colegiado.
A principal mudança feita no texto permite que o governo possa “driblar” a regra do teto de gastos, estabelecida em 2016.
Pela determinação constitucional em vigor, o governo só pode aumentar seus gastos pela inflação acumulada em 12 meses. O dispositivo em vigor há quase cinco anos é considerado a âncora fiscal do país.
Para entrar em vigor e permitir que o governo gaste além do teto, a PEC ainda precisa seguir para uma votação em dois turnos no plenário da Câmara. Caso não alcance o mínimo de 308 votos favoráveis, a PEC é arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada pelos senadores, com pelo menos 49 votos favoráveis.
O relator propõe alterações nas regras do teto de gastos para bancar o programa social Auxílio Brasil, proposta do governo de Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.