Após a plataforma X anunciar o encerramento de seu escritório no Brasil, devido a pedidos de censura e até de prisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão para setembro do julgamento de duas ações sobre a regulamentação das redes sociais. A ideia é finalizar a análise do caso antes das eleições de outubro.
Em maio do ano passado, o tema chegou a ser incluído na pauta, mas foi adiado. Naquela ocasião, os ministros consideraram necessário dar mais tempo para que o Congresso Nacional avançasse com um projeto de lei.
Atualmente, entretanto, a avaliação é de que isso não ocorreu com a celeridade esperada. O STF justifica o retorno desses processos à agenda da Corte devido à decisão de Elon Musk de não cumprir as ordens emitidas pela suprema corte brasileira.
Como o julgamento pode gerar um novo atrito com o Legislativo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pretende esperar a crise das emendas esfriar. Por isso, a intenção é pautar o julgamento para meados de setembro, e não ainda em agosto.
São duas ações relacionadas ao Marco Civil da Internet — uma sob a relatoria do ministro Dias Toffoli e outra sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux. As duas devem ser julgadas conjuntamente no plenário.
O ponto central das duas ações é a discussão sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se não cumprirem decisão judicial de remoção de conteúdo.
Entre os ministros do STF, no entanto, há um consenso de que as “big techs” devem adotar uma postura mais proativa no combate às publicações que gerem desinformação, atentem contra a democracia ou disseminem discursos de ódio.
Após os atos de 8 de janeiro de 2023, alguns magistrados têm defendido que a suposta inércia das empresas pode resultar na punição de seus dirigentes, inclusive no âmbito criminal.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/com-saida-do-x-stf-preve-para-setembro-julgamento-sobre-regulamentacao-das-redes/