Um pedido coletivo de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a análise do projeto que flexibiliza porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores.
A matéria, que passou pela Câmara em 2019, é de autoria do governo Bolsonaro e altera o Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, apenas militares, policiais e guardas prisionais podem utilizar o equipamento fora de casa. A posse, ao contrário, autoriza que a arma seja mantida em ambientes fechados, como residências.
Já o projeto de lei passa a garantir o porte aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores, registrados no Exército).
O relator, Marcos do Val (Podemos-ES), ressalta que a matéria visa disciplinar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL):
“As pessoas estão entendendo que aquele acervo que os atiradores têm, ele pode deixar municiada, os armamentos pesados preparados e sair armados pelas ruas, não, ele precisa, por lei, separar arma, carregador e munições. E pode somente portar uma arma curta de calibre permitido. Hoje, o decreto permite no mínimo 60 armas que um CAC pode ter. O projeto apresenta no mínimo 16, então, se a gente permanece com os decretos, vai estar valendo ainda as pessoas comprarem no mínimo 60 armas”. Para Marcos do Val, é necessário dar segurança jurídica e evitar possíveis decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) contra armas.