A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada “PEC da Bengala”.
A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos.
O novo texto que revoga a PEC reduz a idade para 70 anos.
A discussão do proposta na CCJ nesta terça-feira (23) durou quase cinco horas.
A análise da Comissão tratou da admissibilidade do projeto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.
A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão.
Ministros do Supremo
Se o texto for aprovado e for promulgada antes de 2023, a nova PEC permitiria a aposentadoria imediata dos ministros do STF Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.
Após críticas da oposição, a autora da proposta, deputada Bia Kicis, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.