A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, nesta terça-feira (10), a votação do projeto de lei que concede anistia aos presos atos em 8 de janeiro de 2023.
Governo obstruiu análise do PL da Anistia. Antes da votação, deputados da base governista apresentaram requerimentos para a inclusão de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e um projeto de lei na pauta. A discussão tomou a tarde toda e todos foram rejeitados.
Com a abertura da ordem do dia no Plenário, a presidente da comissão, Caroline De Toni (PL-SC), precisou encerrar a sessão. A analise da proposta ficou para amanhã (11).
Relator apresenta parecer favorável à anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro
Nesta terça-feira (10), o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um parecer favorável à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a respeito do projeto de lei que propõe anistia para os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023.
O substitutivo apresentado por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e outros seis projetos apensados, estabelece que serão anistiados todos aqueles que participaram ou apoiaram atos com motivação política ou eleitoral. Isso inclui apoio por meio de doações, logística, serviços ou publicações em mídias sociais.
A proposta de anistia, que será válida desde 8 de janeiro de 2023 até a data de vigência da futura lei, oferece aos envolvidos:
- Perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- Manutenção dos direitos políticos;
- Revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e redes sociais.
A anistia se aplica a todos que participaram de eventos associados aos atos, desde que mantenham relação com os fatos de 8 de janeiro.
Além disso, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimentos investigatórios relacionados ao período da anistia.