Câmara defende desbloqueio da cota parlamentar de Silveira

Em parecer encaminhado ao STF, a Câmara defendeu o desbloqueio da conta vinculada aos gastos da cota parlamentar do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Silveira teria o direito de gastar, por mês, até R$ 42, 7 mil. O parecer foi assinado pelo procurador da Casa, deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). No texto, o órgão aponta que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afronta a independência de outro Poder e o exercício do mandato eletivo.

Ainda no parecer, Tibé argumenta que o Poder Judiciário não tem a prerrogativa de bloquear contas que são usadas por Silveira para ser reembolsado por serviços relacionados à atividade parlamentar. Ele afirmou que esses valores, usados para pagar passagens aéreas, serviços relacionados ao escritório funcional, entre outros gastos, viabilizam o exercício do mandato.

Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, todas as contas do parlamentar foram bloqueadas para garantir o pagamento de multa da ordem de R$ 645 mil.

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