A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o texto-base do projeto que restringe direitos de ocupantes de terra, como prestar concurso público e ter acesso aos programas Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família. A votação resultou em 336 votos a favor e 120 contra a proposta.
Em seguida, os deputados iniciaram a análise dos destaques — sugestões de alterações no conteúdo do projeto, mas até a última atualização desta reportagem, essa apreciação ainda não havia sido concluída.
A proposta, patrocinada pela bancada ruralista na Câmara, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado, em resposta ao “Abril Vermelho”, Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária. Esta ação é liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Bolsa Família e MCMV
O projeto estabelece proibições a quem for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado.
As proibições se estendem por 8 anos a contar da data de interrupção da conduta do ocupante, exceto para programas de repasse direto de verba, como o Bolsa Família. Neste caso, o ocupante deixará de receber o dinheiro do programa enquanto perdurar a ocupação. Ao sair, voltará ao programa.
As proibições que se estendem por 8 anos são:
- participar do Programa Nacional de Reforma Agrária e, se já estiver nele cadastrado ou por ele beneficiado, será excluído, perdendo a posse sobre lote que eventualmente ocupe;
- de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, ainda que na qualidade de beneficiário fornecedor de programas específicos de aquisição de alimentos promovidos pelo Poder Público;
- de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, incluindo linhas de créditos que tenham subvenções econômicas, com ou sem risco para o Tesouro Nacional;
- de ser beneficiário de quaisquer formas de regularização fundiária e de programas de assistência social, inclusive de acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, promovidos pelo Poder Público;
- de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas;
- de ser nomeado em cargos públicos comissionados.
A proposta estabelece ainda que empresas que estimularem as ocupações não receberão recursos e nem poderão contratar com o poder público.
Conforme o texto, a identificação dos ocupantes será feita pela polícia por meio de documento de identificação oficial.
De acordo com o projeto, a polícia deverá encaminhar a documentação no prazo máximo de 10 dias úteis ao órgão federal responsável pela reforma agrária.