Na quarta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar o Orçamento deste ano e permitir que as emendas de relator e as emendas de comissões sejam canceladas por ato do Executivo.
Porém, para que tenha eficácia, o texto precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
De acordo com o governo, a medida seria necessária para viabilizar o pagamento de despesas obrigatórias sem desrespeitar o teto de gastos. A regra instaurada no Governo Temer limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
Devido a essa regra, que é considerada a principal âncora fiscal do país, a atual equipe econômica vem realizando uma série de bloqueios no Orçamento de 2022.
No total, já são R$ 15,4 bilhões congelados – desse montante, R$ 7,7 bilhões correspondem a emendas de relator.
As emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”, ficaram conhecidas pela “falta de transparência” e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em uma canetada, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados, sem que os nomes dos parlamentares sejam divulgados.
Relator-geral do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ) afirmou que o Congresso foi “surpreendido” e que não houve nenhum tipo de conversa ou entendimento antes do envio da proposta.
Ele ainda admitiu que a medida não deve sequer ser apreciada pelos parlamentares.
De acordo com o deputado, haveria outros caminhos para viabilizar as despesas obrigatórias, como o remanejamento das despesas discricionárias (não obrigatórias) dos ministérios.