O presidente Jair Bolsonaro recorreu, nesta quarta (1º), da decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de arquivar a ação que questiona as ações do tribunal para abrir investigações por iniciativa própria – sem pedido do Ministério Público Federal.
A decisão de Fachin foi dada no dia (25). O ministro sustentou que o plenário do Supremo já tratou da legalidade do artigo 43, questionado por Bolsonaro e pela AGU.
O recurso também é assinado pelo advogado-geral da União, ministro Bruno Bianco. Eles pediram que Fachin reveja a decisão que barrou o prosseguimento do processo e, se não for este o caso, leve o tema para análise do plenário da Corte.
No recurso, o governo federal argumenta ainda que o entendimento atual sobre o trecho questionado do regimento do Supremo – a de que regra é válida – pode trazer “inúmeras lesões”.
“Dada a formalização de investigações oficiosas sobre “classes de fatos”, são inúmeras as lesões que poderão advir em decorrência da interpretação hoje vigente do artigo 43 do RISTF, pelo que não há como se afastar o cabimento da inicial sob a especulação de estar ela centrada na defesa de interesses concretos”, diz o recurso.