O presidente da República entrou com a ação em setembro e até agora, o caso não teve manifestação da relatora, ministra Rosa Weber.
O presidente defende que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional: “Tem que ser um valor nominal fixo”
Na ação em que ele pede que a Corte fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar tratando do assunto e determine a fixação de um valor único para a alíquota de ICMS que incide sobre os combustíveis.
“Já tem quatro meses. Mas, quando é contra mim, em 15 dias o pessoal bate o martelo contra a gente”, disse Bolsonaro há pouco.
Em fevereiro de 2020, o governo enviou o projeto para análise do Congresso. Desde então, o texto está parado.