O presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu novamente, nesta sexta (14), a implementação do chamado excludente de ilicitude, ferramenta jurídica que isenta agentes de segurança por mortes ou medidas violentas durante o exercício da profissão.
Em discurso durante evento em Macapá (AP), Bolsonaro citou o Movimento dos Sem Terra (MST) e disse que o grupo deveria “aproveitar” para fazer invasões enquanto o excludente de ilicitude não é aprovado.
O presidente ainda declarou que o instrumento jurídico resguarda o trabalho do agente de segurança.
– O que é o excludente de ilicitude? É o militar, ao cumprir a sua missão, vai para casa descansar. E vai ter a certeza [de] que não vai receber a visita de um oficial de justiça para processá-lo. Ou nós temos lei, ou não temos – continuou Bolsonaro.
Atualmente, o Código Penal admite o excludente de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em caso de legítima defesa ou em estado de necessidade.