Hoje (06), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) alterando o Marco Civil da Internet, com o objetivo de reforçar direitos e garantias dos usuários das redes sociais e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
“A medida ora assinada pelo Presidente objetiva maior clareza quanto a “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos” utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”, disse a Secom
“Além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede”.
“Assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o Governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação”, disse a Secom.