Bolsonaro aciona STF por ICMS único

Ação direta de inconstitucionalidade pede que alíquota do imposto sobre combustíveis seja igual em todos os estados e no DF

O pedido tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e é assinado também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal.

O presidente pede que o STF determine aos deputados e senadores que editem, em 120 dias, lei que uniformize a cobrança do ICMS sobre combustíveis no Brasil. Mesmo se não for editada lei sobre o tema, o presidente pede que o STF estabeleça “interpretação conforme a Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001” para determinar a “uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis (155, § 4º, inciso IV, alínea “a”, da Constituição), reparando-se, assim, as lesões constitucionais”, diz a petição.

Na ação, Bolsonaro afirma ainda que o pedido visa evitar “o comportamento federativo predatório, conhecido como guerra fiscal”, que pode apresentar “risco ao pacto federativo”.

O presidente diz ainda que a urgência se dá “em decorrência da relevância da matéria e do seu significativo impacto na economia e na vida cotidiana dos cidadãos”.