O advogado alega que seu cliente é vítima de constrangimento ilegal.
O pedido foi endereçado diretamente ao presidente do STF, Luiz Fux, argumenta que a prisão de Silveira deveria ser analisada de novo pela Justiça, uma vez que ele está preso preventivamente há mais de 90 dias (desde o dia 24 de junho).
O Artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
O artigo é o mesmo que fundamentou decisão do então ministro Marco Aurélio para determinar a soltura do traficante André do Rap, em outubro do ano passado.
Faria afirma ainda que o deputado “foi preso, pela primeira vez, de forma ilegal, abusiva e inconstitucional” e que a manutenção da prisão preventiva é “abusiva e indigna”.