Os governadores que assinam a ADPF são Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Waldez Góes, (Amapá), Helder Barbalho (Pará), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina), Mauro Carlesse (Tocantins), Wellington Dias (Piauí), todos convocados pela CPI.
Rui Costa (Bahia), Ronaldo Caiado (Goiás), João Doria (São Paulo), Renato Casagrande (Espírito Santo), Paulo Câmara (Pernambuco), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Renan Filho (Alagoas) e Flávio Dino (Maranhão) também são signatários da ação, mas não foram convocados a depor na Comissão.
Os governadores alegam que convocar governadores para uma CPI no Congresso Nacional configura um ato abusivo do poder público por violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos Poderes.
Os governadores ressaltam que o Congresso deve fiscalizar apenas a administração federal. Sendo assim, qualquer CPI na Câmara ou no Senado não pode extrapolar essa competência.
E pedem, por fim, que o STF estenda a decisão de não convocar governadores para futuras CPIs.
“A União Federal não pode interferir na gestão administrativa local, salvo nas limitadas hipóteses de intervenção federal previstas na Carta Magna. Assim, os órgãos de cada ente federado devem se restringir a executar as funções previamente delimitadas na Constituição Federal de 1988. Um órgão estatal, portanto, não está autorizado a exercer competência federal, e vice-versa”, diz o documento.