Pouco tempo depois de tomar posse como Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou 52 decretos presidenciais e pelo menos três medidas provisórias.
As iniciativas com tom de revanchismo, revogam normas importantes a população e que foram editadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Lula também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.
Controle de armas e munições
Já com o Decreto n° 11.366, Lula chega com um rígido e prometido controle de armas e tanta retira direitos já adquiridos . A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro.
O decreto presidencial também determina que, no prazo de 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019. Também prevê a criação de um grupo de trabalho para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
Além disso, um despacho assinado pelo presidente determina a ministros de seu governo a retirada da Petrobras do processo de desestatização. A determinação também prevê barrar a privatização de outras empresas públicas: Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Dataprev, Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Pré-Sal Petróleo (PPSA).
Desoneração de combustíveis
Entre o conjunto de medidas editado com o apoio das equipes ministeriais, está a MP nº 1.157/23, que mantém a isenção de tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre combustíveis. Para gasolina e etanol, a medida seguirá em vigor até o fim de fevereiro. No caso do diesel, a desoneração se estenderá até o fim do ano.
Também foi assinada a MP nº 1.155/23, que institui um benefício complementar às famílias que recebem o Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, em caráter temporário, durante o período de reformulação de ambos, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.