Em resposta ao STF, o Comando do Exército disse ser contra o levantamento do sigilo do processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato com o presidente Jair Bolsonaro no Rio.
A defesa diz que não há interesse público no caso.
A assessoria jurídica militar sustenta que o procedimento tem caráter “personalíssimo” e, por isso, deve ser mantido em sigilo. Afirma ainda que não foi dispensado tratamento distinto ao caso.
“Não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”, diz um trecho do documento
Na ocasião, o Centro de Comunicação Social do Exército justificou a medida com base no artigo 31 da LAI, que prevê que as informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção”.
O Comando do Exército diz ainda que o pedido da oposição tem “motivação política” e que o prazo de um século é “proporcional e adequado” para preservar as informações pessoais.
“O fundamento de um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais — 100 anos — é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará dando à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”, afirma em outro trecho da manifestação.
Na manifestação ao STF, o Exército diz ainda que trata-se de uma questão “interna corporis” e que não tem relação com o período em que Pazuello estava no Ministério da Saúde.
Os militares alegam ainda que o caso não tem relação com o período em que Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde. “Permitir esse acesso a informações relativas à gestão interna de uma instituição equivale a torná-la vulnerável a qualquer interferência política externa, fragilizando a liderança da autoridade constituída”, dizem
Ainda estão pendentes pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Depois disso, o processo será analisado direto no plenário do STF.
O Exército prestou informações ao STF por determinação da ministra Cármen Lúcia.